REsp 2121853 - DECISAO

REsp 2121853 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255/RE 1.412.069), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255/stf), Para Conclusão Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e, após sua publicação, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255/stf), Para Conclusão Do Juízo De Conformação Previsto Nos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC quando valores forem elevados
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1.255 do STF e conclusão do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores forem exorbitantes (Tema 1.255/RE 1.412.069), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o processo suspenso até a publicação do acórdão do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e, após sua publicação, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se coincidente ou juízo de retratação se divergente).

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255/STF).
  • Após publicação do acórdão do RE 1.412.069, observância do art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.