AREsp 2313412 - DECISAO

AREsp 2313412 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, havia proveito econômico obtido pelo agravante em razão do provimento do Agravo de Instrumento que determinou a liquidação da sentença, de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015 (priorizando o valor da condenação ou, não havendo condenação, o proveito econômico); por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a Corte local fixe os honorários com base nos parâmetros do STJ, majorando-os em 5% nos termos do art. 85, § 11.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI GRACIA; Autora/recorrida: ANCILLA LINA GRACIA DOS REIS; Autor/recorrido: JAIR SORBELINI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Dissolução De Sociedade De Fato, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Dissolução De Sociedade De Fato Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTÔNIO ASTOLPHI GRACIA

Agravante/recorrente

ANCILLA LINA GRACIA DOS REIS

Autora/recorrida

JAIR SORBELINI DOS REIS

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação vs. proveito econômico vs. valor da causa)
  2. 2 ilegitimidade de embargos de declaração por inexistência de omissão/contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, na hipótese concreta, havia proveito econômico obtido pelo agravante em razão do provimento do Agravo de Instrumento que determinou a liquidação da sentença, de modo que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar a ordem prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015 (priorizando o valor da condenação ou, não havendo condenação, o proveito econômico); por isso, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar que a Corte local fixe os honorários com base nos parâmetros do STJ, majorando-os em 5% nos termos do art. 85, § 11.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados pela Corte local com base nos parâmetros estabelecidos pelo STJ (art. 85 do CPC/2015)
  • Majorar os honorários em 5% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015