REsp 2118563 - DECISAO

REsp 2118563 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado neste Tribunal e considerando que valores pagos administrativamente antes da citação, a título de benefício inacumulável, não decorrem da atuação judicial nem compõem o proveito econômico calculado para fixação dos honorários, deve-se afastar tais valores da base de cálculo dos honorários advocatícios, com fundamento na interpretação sistemática do art.85, §2º do CPC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Tema 1.050/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Compensação De Valores Pagos Administrativamente Tema 1.050/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de valores pagos administrativamente anteriormente à citação na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 1.050/STJ em matéria de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido em relação ao entendimento consolidado neste Tribunal e considerando que valores pagos administrativamente antes da citação, a título de benefício inacumulável, não decorrem da atuação judicial nem compõem o proveito econômico calculado para fixação dos honorários, deve-se afastar tais valores da base de cálculo dos honorários advocatícios, com fundamento na interpretação sistemática do art.85, §2º do CPC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores já pagos administrativamente à parte autora anteriormente à citação, a título de benefício inacumulável.
  • Publique-se.