AREsp 2503612 - DECISAO

AREsp 2503612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/executada: BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA; Agravado/exequente: Pedreira Santo Onofre Ltda Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Agravante/executada

Pedreira Santo Onofre Ltda Epp

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários sucumbenciais em execução extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial, porquanto o provimento do recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se