REsp 2120302 - DECISAO

REsp 2120302 - DECISAO

Constatada a inexistência de omissão no acórdão recorrido e verificados os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), restou devida a majoração da verba honorária sucumbencial; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: GRABRIELLY ALVES BORGHARDT E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 85, §11 Cpc/2015, Produção Antecipada De Provas
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 85, §11 Cpc/2015 Produção Antecipada De Provas

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Parties

GRABRIELLY ALVES BORGHARDT E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 aplicação do art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  3. 3 fixação dos honorários recursais em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de omissão no acórdão recorrido e verificados os requisitos previstos no art. 85, §11, do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido e condenação em honorários desde a origem), restou devida a majoração da verba honorária sucumbencial; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Fixar os honorários recursais em 1% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.