TutCautAnt 366 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, pois a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o Tribunal de origem justificou que a paralisação do feito decorreu de atos processuais protelatórios dos embargantes, não...

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Parties
Peticionário: Waldir Artur Schmidt; Peticionária: Imobiliária Schmidt Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Stj)
Outcome
Petição inicial indeferida; efeito suspensivo ao recurso especial negado; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Tutela Cautelar, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Privado Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Tutela Cautelar Súmula 7/stj Litigância De Má Fé

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Parties

Waldir Artur Schmidt

Peticionário

Imobiliária Schmidt Ltda.

Peticionária

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (art. 34, Xviii, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 excesso de execução/excesso de onerosidade

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente foi indeferido por ausência concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora, pois a matéria demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o Tribunal de origem justificou que a paralisação do feito decorreu de atos processuais protelatórios dos embargantes, não havendo prescrição intercorrente; assim, não se mostrou viável o deferimento do efeito suspensivo, e a petição inicial foi indeferida com extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; efeito suspensivo ao recurso especial negado; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefere-se a petição inicial.
  • Julga-se extinto o processo nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.