REsp 1943510 - DECISAO

REsp 1943510 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre a base de cálculo dos honorários foi suscitada pela primeira vez em momento posterior e fora do prazo recursal (após a interposição do recurso especial), configurando inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão de apelação já havia fixado os honorários em 20% sobre o valor da condenação e os aclaratórios anteriores não trataram da base de cálculo, pelo que não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: KLABIN S.A. e OUTROS; Embargada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Litispendência, Interpretação Do Art. 85 E Art. 1.022 E Art. 1.015 Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Litispendência Interpretação Do Art. 85 E Art. 1.022 E Art. 1.015 Do CPC

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Parties

KLABIN S.A. e OUTROS

Embargante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 inadmissibilidade de argumentos apresentados após a interposição do recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11 e §2º do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão sobre a base de cálculo dos honorários foi suscitada pela primeira vez em momento posterior e fora do prazo recursal (após a interposição do recurso especial), configurando inovação recursal sujeita à preclusão consumativa, nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, o acórdão de apelação já havia fixado os honorários em 20% sobre o valor da condenação e os aclaratórios anteriores não trataram da base de cálculo, pelo que não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.