AREsp 2484632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, entendendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente para as questões suscitadas e que os embargos de declaração tinham finalidade de alterar o resultado, não de integrar omissão, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Sucumbência Recíproca Fundamentação Do Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SALVATORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela recorrente
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
  3. 3 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (esclarecer vícios vs. alterar resultado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015, entendendo-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente para as questões suscitadas e que os embargos de declaração tinham finalidade de alterar o resultado, não de integrar omissão, razão pela qual não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.