REsp 2090228 - DECISAO

REsp 2090228 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da ABEE por considerar inaplicável a deliberação normativa do CREA/SC que extrapola competência legal, atribuindo competência exclusiva ao CONFEA para publicação de resoluções regulamentares; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem quanto ao recurso de Lucas F. N. Hildebrand para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE n. 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e, após sua publicação, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação), vedando-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da ABEE por inexistir fixação anterior.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS - ABEE; Recorrente: LUCAS FAJARDO NUNES HILDEBRAND
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS - ABEE negado; autos devolvidos ao tribunal de origem quanto ao Recurso Especial de LUCAS FAJARDO NUNES HILDEBRAND para aguardar publicação do acórdão do RE n. 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e posterior juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Competência Do CONFEA E CREA Para Regulamentação De Atividades Profissionais, Omissão E Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Competência Do CONFEA E CREA Para Regulamentação De Atividades Profissionais Omissão E Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS - ABEE

Recorrente

LUCAS FAJARDO NUNES HILDEBRAND

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 28, "b", do Decreto-lei n. 23.569/1933 e à superveniência da decisão plenária PL n. 1.884/2008 do CONFEA
  2. 2 competência para delimitação de atividades privativas e para publicação de resoluções (CONFEA vs. órgãos internos do CREA)
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, CPC e impacto do Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da ABEE por considerar inaplicável a deliberação normativa do CREA/SC que extrapola competência legal, atribuindo competência exclusiva ao CONFEA para publicação de resoluções regulamentares; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem quanto ao recurso de Lucas F. N. Hildebrand para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do RE n. 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e, após sua publicação, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 (juízo de conformação), vedando-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor da ABEE por inexistir fixação anterior.

Court Disposition

Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS - ABEE negado; autos devolvidos ao tribunal de origem quanto ao Recurso Especial de LUCAS FAJARDO NUNES HILDEBRAND para aguardar publicação do acórdão do RE n. 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e posterior juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do...

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS ELETRICISTAS - ABEE
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao...