AREsp 2424929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1.134.186/RS) que admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença quando a impugnação acolhida resulta em extinção da execução ou redução do montante, e porque, no caso, houve novação pela recuperação judicial originada por conduta da recorrente, justificando a aplicação do princípio da causalidade e a condenação em honorários.

Parties
Agravante/insurgente: USINA MARINGA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Novação, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Novação Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

USINA MARINGA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando a impugnação é acolhida e resulta em extinção ou redução do valor executado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 incidência do princípio da causalidade quando a parte deu causa à fase de cumprimento de sentença e à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1.134.186/RS) que admite a fixação de honorários no cumprimento de sentença quando a impugnação acolhida resulta em extinção da execução ou redução do montante, e porque, no caso, houve novação pela recuperação judicial originada por conduta da recorrente, justificando a aplicação do princípio da causalidade e a condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.