REsp 2050800 - ACORDAO

REsp 2050800 - ACORDAO

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre matéria relevante suscitada pelas partes e reiterada em Embargos de Declaração, verificou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: EMG - EQUIPAMENTOS MÉDICOS GERAIS LTDA.; Recorrente: RICARDO CESAR COSTA FARIA; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração; devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência, Omissão, Embargos De Declaração, Parcelamento Fiscal
Tributário Processo Civil Honorários Sucumbenciais Desistência Omissão Embargos De Declaração Parcelamento Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMG - EQUIPAMENTOS MÉDICOS GERAIS LTDA.

Recorrente

RICARDO CESAR COSTA FARIA

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência de normas estaduais sobre parcelamento fiscal e inclusão de honorários
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido sobre matéria relevante suscitada pelas partes e reiterada em Embargos de Declaração, verificou-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração; devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração