AREsp 2093026 - DECISAO

AREsp 2093026 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, determinando-se que, em atenção ao princípio da especialidade, não se majorarão os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias quando estes foram estabelecidos com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observando-se o limite legal previsto no §1º do art. 27 do Decreto-Lei e no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA; Embargada: Embargada/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na decisão recorrida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desapropriação Indireta, Decreto Lei 3.365/41, Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Desapropriação Indireta Decreto Lei 3.365/41 Aplicação Do Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Embargante

Embargada/Recorrida

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Erro Material

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre honorários fixados com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei 3.365/41
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade entre Decreto-Lei nº 3.365/41 e o CPC/2015
  3. 3 Correção de erro material na decisão quanto à majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material, determinando-se que, em atenção ao princípio da especialidade, não se majorarão os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias quando estes foram estabelecidos com fundamento no art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, observando-se o limite legal previsto no §1º do art. 27 do Decreto-Lei e no §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na decisão recorrida.

Orders

  • Acolhem-se os presentes Embargos de Declaração, para sanar o erro material na decisão recorrida, nos termos da fundamentação.
  • Fica determinada a leitura substitutiva: "em atenção ao princípio da especialidade, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a observância ao limite legal previsto para a hipótese, conforme dispõem o §11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei...