REsp 2067674 - DECISAO

REsp 2067674 - DECISAO

O tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes foi afetado ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255); diante disso, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e aguarde o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes que o STJ prossiga no exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Para Aguardar a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Suspenso Para Aguardar a Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação diante do Tema 1.255 do STF
  3. 3 Aplicação dos percentuais e limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos de valores elevados

Ratio Decidendi

O tema relativo à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes foi afetado ao regime de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255); diante disso, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação e aguarde o pronunciamento do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes que o STJ prossiga no exame do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF

Orders

  • Devolvam-se os autos ao tribunal de origem
  • Mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal