AREsp 2444650 - DECISAO

AREsp 2444650 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não seria conhecido porque parte das matérias (arts. 188 e 277 do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à questão decidida pelo Tribunal de origem, houve fundamentação suficiente para aplicar o art. 90 do CPC em razão da desistência expressa apresentada após a citação, e eventual revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HBT INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 486-487; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Prequestionamento, Perda De Objeto, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj, Súmulas 182, 282 E 356
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Desistência Da Ação Prequestionamento Perda De Objeto Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HBT INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) para conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 188 e 277 do CPC
  3. 3 condenação em honorários sucumbenciais em razão da desistência após citação (art. 90 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não seria conhecido porque parte das matérias (arts. 188 e 277 do CPC) não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido e não foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); quanto à questão decidida pelo Tribunal de origem, houve fundamentação suficiente para aplicar o art. 90 do CPC em razão da desistência expressa apresentada após a citação, e eventual revisão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 486-487; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 486-487 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.