AREsp 2527894 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), e porquanto a matéria discutida envolve norma de direito processual — competência privativa da União — de modo que a isenção prevista em lei estadual não afasta a obrigação do Município de...

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Parties
Agravante: Município de Brumado; Agravada: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Isenção De Honorários À Defensoria Pública, Confusão Patrimonial, Competência Legislativa Da União (art. 22, I, Cf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Isenção De Honorários À Defensoria Pública Confusão Patrimonial Competência Legislativa Da União (art. 22, I, Cf)

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Parties

Município de Brumado

Agravante

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação do Município de Brumado ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública do Estado da Bahia
  2. 2 Efeito de lei estadual (LC Estadual n.26/2006, arts.3 e 6, II) que prevê isenção de honorários à Defensoria Pública em face de entes públicos
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), e porquanto a matéria discutida envolve norma de direito processual — competência privativa da União — de modo que a isenção prevista em lei estadual não afasta a obrigação do Município de Brumado de pagar honorários à Defensoria Pública do Estado da Bahia quando não há confusão patrimonial entre credor e devedor; ainda, questões constitucionais não são passíveis de análise em recurso especial e há óbices quanto à apreciação de direito local.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor da verba recursal já fixada no processo (art. 85, §11, do CPC).