REsp 2121237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se é devida a majoração de honorários recursais quando houve condenação prévia em honorários na sentença de origem
2. 2 aplicação do §11 e observância dos limites do §2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi determinada porque havia condenação prévia em honorários na origem; aplicou-se o §11 do art.85 do CPC, majorando-se em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do mesmo artigo.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

• acolher os embargos de declaração para fazer constar a majoração em 1% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem dos honorários advocatícios em desfavor da parte embargada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC
• Publique-se. Intimem-se.