REsp 2123017 - DECISAO

REsp 2123017 - DECISAO

O acórdão recorrido foi confrontado com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual os honorários advocatícios de sucumbência, quando favoráveis ao ente público, integram o patrimônio público e são compensáveis com créditos inscritos em precatório; ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do...

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Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRATAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF; Recorrido: Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Precatório, Natureza Da Verba, Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Precatório Natureza Da Verba Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRATAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF

Recorrente

Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com créditos inscritos em precatório
  2. 2 Titularidade e natureza dos honorários sucumbenciais quando favoráveis ao ente público
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão alegada

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi confrontado com a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual os honorários advocatícios de sucumbência, quando favoráveis ao ente público, integram o patrimônio público e são compensáveis com créditos inscritos em precatório; ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e inapta ao conhecimento. Por esse motivo, conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem para verificação concreta da possibilidade de compensação.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se verifique, in concreto, a possibilidade de compensação, nos termos expostos.