REsp 2108098 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao índice de correção monetária estava preclusa por decisão anterior não impugnada tempestivamente, e porque o pedido de fracionamento dos honorários, na hipótese de atuação contínua do mesmo escritório, conflita com a vedação de burlar a fila de precatórios e envolve questões constitucionais e de fato impróprias para reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: Railda Duarte e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Legal Topics
- Honorários Sucumbenciais, Fracionamento De Precatório, Requisições De Pequeno Valor, Preclusão, Correção Monetária
Case Brief
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Parties
Railda Duarte e outros
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de fracionamento dos honorários advocatícios para expedição de requisições distintas
- 2 preclusão quanto ao índice aplicável à correção monetária dos cálculos
- 3 limites da autonomia do crédito do advogado diante da vedação ao burla da fila de pagamentos de precatórios
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao índice de correção monetária estava preclusa por decisão anterior não impugnada tempestivamente, e porque o pedido de fracionamento dos honorários, na hipótese de atuação contínua do mesmo escritório, conflita com a vedação de burlar a fila de precatórios e envolve questões constitucionais e de fato impróprias para reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).
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