REsp 2109463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DANOS MORAIS POR NEGATIVA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - COMPENSAÇÃO VEDADA - ART. 85, §14, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A simples recusa da seguradora em receber o pedido administrativo, não enseja a caracterização do abalo moral pretendido, pois não restou seguramente comprovado a existência de circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade a caracterizar prejuízo moral passível de indenização. Residindo sucumbência recíproca, vencedores e vencidos, correta a decisão que, analisando o conteúdo do que restou decidido, aplica-se no caso concreto. A compensação de honorários é vedada, art. 85 § 14 CPC, devendo cada parte arcar, com a sua parte, ao patrono da parte adversa; suspensa a exigibilidade em relação ao autor sendo este beneficiário da assistência judiciária, art. 98, § 3º, do CPC. A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso em instância superior deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador, dispensado de apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta violação aos arts. 82, § 8º, e 85 do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários sucumbenciais devem ser pagos pela parte adversa, uma vez que "no que refere aos honorários de sucumbência , a relação jurídica se estabelece entre a parte e o advogado da parte contrária - e não entre a parte e o seu próprio causídico -, sob pena de exsurgirem situações incongruentes de conflito de interesse". Contrarrazões às fls. 492/502 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 503/509 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No presente caso, extrai-se do recurso especial que a parte pretende pronunciamento desta Corte Superior para garantir que seja responsabilidade da recorrida arcar com os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte recorrente. Verifica-se, entretanto, que o Tribunal de origem não se manifestou em sentido contrário ao que pretendido. Vejamos: "Entretanto, forçoso é admitir, no caso em apreço, deve ser afastada a compensação de honorários tendo em vista tal determinação contrariarem o art. 85 § 14 do NCPC. E, ante a sucumbência recíproca, mantida em grau recursal, este valor deve ser pago por rata pelas partes, restando, entretanto, suspensa a exigibilidade em face da autora apelante, por força do prescrito no artigo 98, § 3º, do CPC e Lei 1.060/50" Extraio, ainda, o seguinte trecho da ementa do acórdão recorrido: "A compensação de honorários é vedada, art. 85 § 14 CPC, devendo cada parte arcar, com a sua parte, ao patrono da parte adversa; suspensa a exigibilidade em relação ao autor sendo este beneficiário da assistência judiciária, art. 98, § 3º, do CPC" (grifo nosso) Assim, verifica-se que não há interesse em recorrer , uma vez que o pretendido pela parte encontra-se garantido pelo pro nunciamento da Corte local. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA