AREsp 2480127 - DECISAO

AREsp 2480127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o artigo 85, § 8º, do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Julgamento Monocrático
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Julgamento Monocrático

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da condenação em honorários na hipótese de desistência da ação em data anterior à apresentação de exceção de pré-executividade
  2. 2 impossibilidade de condenação sucumbencial no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente
  3. 3 alegada afronta ao art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram o dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque o artigo 85, § 8º, do CPC não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.