AREsp 1826188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão agravada: a alegação de "erro grosseiro" constituía inovação recursal por não ter sido prequestionada; e a jurisprudência do STJ/Segundo Seção e o Tema 1.076 impõem que, salvo hipóteses excepcionais, os honorários sucumbenciais sejam fixados com observância do art. 85, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte contrária estava correta.

Parties
Agravante: IMILZA APARECIDA FIOROTTO GERMANO; Agravante: ANTONIO ESTEFANO GERMANO; Agravante: HENRIQUE BARSANULFO FURTADO; Agravado: ASSUA INCORPORADORA LTDA; Agravado: WILLIAM SHAYEB; Agravado: SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Agravo De Instrumento Vs Apelação, Prequestionamento, Tema 1.076 Dos Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Agravo De Instrumento Vs Apelação Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

IMILZA APARECIDA FIOROTTO GERMANO

Agravante

ANTONIO ESTEFANO GERMANO

Agravante

HENRIQUE BARSANULFO FURTADO

Agravante

ASSUA INCORPORADORA LTDA

Agravado

WILLIAM SHAYEB

Agravado

SILVIA HELENA PAPASSONI SHAYEB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade versus fixação com base no valor da execução ou proveito econômico
  2. 2 Aplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes não infirmaram a decisão agravada: a alegação de "erro grosseiro" constituía inovação recursal por não ter sido prequestionada; e a jurisprudência do STJ/Segundo Seção e o Tema 1.076 impõem que, salvo hipóteses excepcionais, os honorários sucumbenciais sejam fixados com observância do art. 85, § 2º, do CPC/2015, razão pela qual a decisão que deu provimento ao recurso especial da parte contrária estava correta.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos