REsp 1952304 - DECISAO

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Havendo pedido de obrigação de fazer para baixa de gravame, sem condenação e sem proveito econômico mensurável, não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel; assim, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 e precedentes do STJ, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, motivo...

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Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO RIBAS JUNIOR; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; Recorrida: INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame, Hipoteca, Valor Da Causa, Proveito Econômico Inestimável, Equidade
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Parties

JOSE ANTONIO RIBAS JUNIOR

Recorrente

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

Recorrida

INCORPORADORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Critério de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer para baixa de gravame
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da Lei n. 13.097/2015 no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo pedido de obrigação de fazer para baixa de gravame, sem condenação e sem proveito econômico mensurável, não se pode vincular o sucesso da pretensão ao valor do imóvel; assim, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 e precedentes do STJ, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados por equidade, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso de fls. 605/615 (e-STJ).
  • Publique-se e intimem-se.