REsp 2119082 - DECISAO

REsp 2119082 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, havendo proveito econômico mensurável (decorrente da aplicação da taxa média de mercado), os honorários advocatícios sejam fixados sobre esse proveito econômico mensurável a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Art. 85 Do Cpc/2015, Fixação Por Equidade
Processo Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Art. 85 Do Cpc/2015 Fixação Por Equidade

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 se os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §2º e §8º do CPC/2015
  3. 3 quando é possível mensurar o proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar que, havendo proveito econômico mensurável (decorrente da aplicação da taxa média de mercado), os honorários advocatícios sejam fixados sobre esse proveito econômico mensurável a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o proveito econômico mensurável a ser apurado.
  • Publique-se.