AREsp 2451985 - DECISAO

AREsp 2451985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida versava sobre a interpretação de lei estadual (art.50 da Lei Estadual nº 11.580/1996), cujo exame em recurso especial é vedado por força da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia; por conseguinte, o mérito relativo aos honorários sucumbenciais não foi apreciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Lei Estadual, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Lei Estadual Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50 da Lei Estadual nº 11.580/1996
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria decidida com base em lei estadual em recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida versava sobre a interpretação de lei estadual (art.50 da Lei Estadual nº 11.580/1996), cujo exame em recurso especial é vedado por força da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia; por conseguinte, o mérito relativo aos honorários sucumbenciais não foi apreciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.