REsp 2010971 - DECISAO

REsp 2010971 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para fixar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários, sem alterar substancialmente a sucumbência; conforme jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o recurso especial é provido sem alteração da sucumbência, não cabe majoração dos honorários recursais, de modo...

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Parties
Embargante: Katia Maria Noleto Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e dou provimento aos embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença

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Parties

Katia Maria Noleto Lobo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 maioração dos honorários recursais
  2. 2 fixação do percentual dos honorários sucumbenciais
  3. 3 aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para fixar o valor da condenação como base de cálculo dos honorários, sem alterar substancialmente a sucumbência; conforme jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o recurso especial é provido sem alteração da sucumbência, não cabe majoração dos honorários recursais, de modo que os embargos de declaração foram providos para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de declaração para integrar o julgado, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.