AREsp 2521853 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PAULO HENRIQUE COELHO GESTAO DE INSTALACOES DE ESPORTES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CHEQUE EXTRAVIADO DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPENSADO ANTES DA CITAÇÃO SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DO SALDO NEGATIVO ORIUNDO DO VALOR DO CHEQUE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO E RECONHECIMENTO DA SUCUMB NCIA RECÍPROCA. ENCARGOS ("VERBI GRATIA", JUROS E IOF) - COBRANÇA RECONHECIDA PELA RÉ - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL AO VALOR DO CHEQUE INDEVIDAMENTE COMPENSADO - SUCUMB NCIA RECÍPROCA - RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 10, do CPC, no que concerne ao cabimento do arbitramento de honorários sucumbenciais, em favor do recorrente, considerando o pedido de valor de restituição, em que nos casos de perda do objeto, os honorários são devidos pelo recorrido que deu causa ao processo, trazendo a seguinte argumentação: Após diversos contatos extrajudiciais e tentativa de solucionar a questão, todas sem sucesso, o Recorrente ingressou no judiciário, pleiteando a restituição do valor indevidamente debitado de sua conta, a declaração de inexigibilidade de referido valor pelo extravio dos cheques e da aplicação de juros e encargos pelo referido saldo negativo, bem como indenização por danos morais. Alguns dias após a distribuição da ação em primeiro grau, e dezesseis dias após o desconto indevido do cheque de R$ 45.000,00, a Recorrida realizou o estorno do valor ao Recorrente, o que foi por este informado em primeiro grau (fls. 31), requerendo-se o seguimento da demanda para declarar inexigíveis os encargos e juros incidentes no saldo devedor no período em que o cheque permaneceu descontado, bem como a indenização por danos morais. Em primeiro grau o MM. Juízo singular entendeu por julgar a ação parcialmente procedente. Indeferiu o pedido de danos morais, mas deferiu os demais pedidos, fixando a sucumbência exclusivamente à Recorrida. No entanto, a Recorrida defende que houve sucumbência recíproca, considerando o indeferimento do pedido de danos morais bem como que teria havido a perda superveniente do pedido de restituição do valor de R$ 45.000,00, já que o cumpriu voluntariamente antes da citação. Nesse sentido, o e. Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação para reconhecer a sucumbência parcial. Pedimos vênia para citar do v. Acórdão toda a fundamentação e conclusão quanto a sucumbência recíproca: .. Pela leitura da fundamentação do v. Acórdão ora guerreado, fica evidente dos trechos destacados que o e. Tribunal não levou em consideração o Pedido de restituição do valor de R$ 45.000,00 indevidamente descontado dos cheques para a análise e fixação da sucumbência. "O pedido de devolução do valor do cheque não foi apreciado em virtude do seu cumprimento, antes da citação, restando analisado e acolhido o de restituição dos encargos cobrados a maior e negado o de danos morais" (..) . "Anote- se que o arbitramento dos honorários se dá por equidade eis que, antes da citação, a questão relativa ao cheque foi resolvida, com aditamento da exordial." Ou seja, ao não considerar o Pedido de restituição de R$ 45.000,00 realizado com a Exordial, levou em consideração o e. Tribunal a quo somente o pedido de declaração de inexigibilidade dos encargos e juros pelo saldo devedor durante o período que referido valor ficou descontado (pedido procedente), e o pedido de danos morais (pedido improcedente), concluindo então pela sucumbência recíproca. No entanto, sempre com a máxima vênia, não considerar o pedido de restituição do valor de R$ 45.000,00 como ônus sucumbência contra a Recorrida é claro desrespeito à literalidade do §10 do artigo 85 do CPC. .. Como relatado no próprio v. Acórdão ora recorrido, a ação fora proposta em primeiro grau com o pedido de restituição e declaração de inexigibilidade do valor indevidamente descontado de R$ 45.000,00 do cheque extraviado. Sucede que, após a distribuição da ação, a Recorrida realizou a restituição de referido valor. Ainda que referida restituição tenha se concretizado antes da citação da Recorrida, não se pode perder de vista que o Pedido foi postulado em primeiro grau somente porque a Recorrida vinha se recusando a solucionar a demanda extrajudicialmente. Ou seja, o cumprimento voluntário antes da citação não pode ser considerado, como feito pelo v. Acórdão recorrido, como apto a desconsiderar completamente o pedido de restituição do valor de R$ 45.000,00 da fixação dos honorários sucumbenciais contra a Recorrida! Reitera-se, o Recorrente apenas realizou o pedido de restituição desse valor uma vez que a Recorrida não estava solucionando a questão de maneira extrajudicial, deixando a conta negativada por dezesseis dias até a restituição. In casu, está-se diante ao menos da perda superveniente de parte do objeto da demanda, uma vez que a restituição do valor de R$ 45.000,00 era parte do Pedido até a propositura da demanda, mas se perdeu com a restituição voluntária pela Recorrida após a distribuição, senão ser verdadeira reconhecimento do pedido, já que ela fez a restituição. Ora, se a Recorrida realizou a restituição voluntária do valor, ainda que anteriormente à citação, é evidente que reconheceu o Pedido do autor, que seria procedente. De qualquer modo, tendo em vista a restituição voluntária da Recorrida, mas após a distribuição da demanda, há que se aplicar o disposto no §10 do art. 85, uma vez que a demanda e o pedido de restituição só foram causados pela conduta da Recorrida que não estava solucionando a demanda de maneira extrajudicial e levou o Recorrente a ingressar com a presente demanda: .. Sempre com a máxima vênia, em que pese a fundamentação de que referido pedido de restituição não chegou a ser apreciado em primeiro grau, é fato que ele foi feito na Inicial por conta da conduta da Recorrida, bem como não o foi pelo seu pagamento voluntário, o que confirma também que o desconto era indevido. A Recorrida deu causa à propositura da demanda inclusive quanto ao pedido de restituição do valor ao não realizar a restituição do valor ainda em vias extrajudiciais, não podendo se olvidar que o Recorrente informou administrativamente o ocorrido e solicitou a restituição do valor à Recorrida desde 09/11/2021 (fls. 22), tentando resolver extrajudicialmente a demanda por um mês até a propositura da ação (13/12/2021). Ou seja, durante um mês a Recorrida poderia ter resolvido a questão sem necessidade da presente ação, mas não o fez. Apenas após a distribuição é que houve a restituição, ainda que antes da citação. Nesse sentir, a aplicação da literalidade do §10 do artigo 85 do CPC impõe que seja considerado o pedido de restituição do valor de R$ 45.000,00 na fixação da sucumbência contra a Recorrida, uma vez que nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Desse modo, ainda que se mantenha o entendimento de sucumbência recíproca do Recorrente por conta da improcedência do pedido de danos morais, os honorários sucumbenciais em benefício do Recorrente não podem ser fixados por arbitramento, mas sim com base também no pedido de restituição do valor de R$ 45.000,00, como então realizado em primeiro grau, sendo 10% sobre o valor da causa ou, subsidiariamente, 10% sobre o pedido de restituição (fls. 163-167). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 86, parágrafo único, do CPC, no que concerne ao não cabimento da sucumbência recíproca, haja vista que o recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque, concluído que de fato o pedido de restituição do valor de R$ 45.000,00 deve ser considerado para a fixação da sucumbência da Recorrida diante do cumprimento voluntário após a distribuição da ação - o que se espera por todo o fundamentado alhures - há que se considerar, de fato, que o Recorrente sucumbiu em parte mínima do pedido. Não há sucumbência recíproca, mas sim sucumbência mínima do Recorrente. Nobres Ministros é indispensável notar que, na origem, a ação demandava a restituição integral do valor de R$ 45.000,00, debitado indevidamente pela Recorrida. Com efeito, no momento da distribuição da ação, o Recorrente estava com o cheque de R$ 45.000,00 debitado e sem qualquer solução pela Recorrida, de modo que pleiteou a restituição integral do valor. Apenas durante a demanda que a Recorrida realizou a restituição do valor. Veja-se que chegou a argumentar pela "perda do objeto" ou pretensão não resistida em sua contestação (fls. 44-52), alegações afastadas pela Réplica (71-76) onde se demonstrou que a ação era necessária, inclusive com o pedido de restituição integral do valor de R$ 45.000,00. Por isso, a restituição realizada pela Recorrida se aproxima mais, em verdade, do reconhecimento do pedido. De qualquer modo, essas observações aqui são feitas uma vez que o pedido de danos morais, indeferido pela r. Sentença, corresponde a apenas 10% do todo perseguido pelo Recorrente, sendo certo que seus pedidos principais de restituição do valor e de exclusão de ônus e encargos do valor debitado foram procedentes pela r. Sentença e mantidos pelo v. Acórdão e com a restituição do valor do cheque pela Recorrida! Portanto, a parte que sucumbiu - danos morais - foi mínima (fl. 168). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto às controvérsias, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: O pedido de devolução do valor do cheque não foi apreciado em virtude do seu cumprimento, antes da citação, restando analisado e acolhido o de restituição dos encargos cobrados a maior e negado o de danos morais; assim, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, fixando-se os honorários advocatícios, dado o proveito econômico obtido ser diminuto, em R$ 1.500,00, já considerada a sucumbência recursal. Anote-se que o arbitramento dos honorários se dá por equidade eis que, antes da citação, a questão relativa ao cheque foi resolvida, com aditamento da exordial, bem como que o valor pretendido a título de danos morais, que representava apenas uma sugestão ao magistrado para sua fixação, sequer sendo acolhida a pretensão, não poderia nortear a fixação da sucumbência (fl. 154). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA