Rcl 47164 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação com pedido de liminar ajuizada por SAMPAIO MELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, no qual sustenta que está sendo descumprido o comando contido no Recurso Especial n. 2.055.216-SP. Informa que o referido julgado determinou em suas conclusões, ao prover o recurso especial da parte pelo reclamante patrocinada, o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que fixasse os honorários advocatícios sucumbenciais, observando-se os parâmetros objetivos do art. 85, § 2º, do CPC e a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que a decisão transitou em julgado, estando em fase de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais. No entanto, o Tribunal de origem vem descumprimento essa decisão, visto que desconsiderou que o valor da causa havia sido fixado em R$ 42.175.663,14, e não de R$ 23.401.898,94. Requer, assim, com base no inciso II do artigo 989, a concessão de efeito suspensivo ao processo para evitar dano irreparável. Requer também o provimento da RECLAMAÇÃO para "cassar/reformar (artigo 992 do CPC) e sustar de imediato (art. 993 do CPC) os efeitos do acórdão guerreado que contraria frontalmente a Decisão Monocrática proferida no REsp n.º 2.055.216 -SP". É o relatório. Decido. Sabe-se que a reclamação visa preservar a autoridade de decisão tomada no caso concreto, envolvendo as partes no litígio do qual ela é originada. Nada obstante, a questão aqui lançada mais refere-se ao inconformismo do reclamante com a decisão do cumprimento de sentença do que realmente haja o ferimento de qualquer comando deste Tribunal. É certo que a decisão reclamada, de minha relatoria, aplicou o entendimento deste Tribunal de que o § 2º do art. 85, do CPC é de aplicação obrigatória, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados no patamar de dez a vinte por cento, calculados sobre o valor da condenação; ou do proveito econômico obtido, ou do valor da causa, afastando, portanto, a fixação com base na equidade em razão da alto valor envolvido na causa. O que o ora reclamante trouxe em suas razões não se refere à não observância dos comandos contido no julgado, porquanto a decisão reclamada não alterou o critério estabelecido do § 2º do referido art. 85 do CPC. Na verdade, está havendo controvérsias sobre os valores envolvidos na causa, inclusive o valor dada à causa. Observa-se decisão de fls. 29-36, trazida aos autos pelo reclamante: É certo que, na análise do reexame determinado pela Corte Superior nos autos da correlata execução nº 1085334-88.2014.8.26.0100, fez-se menção ao valor de R$ 42.175.662,13 como valor da causa, porém, tratou-se de mero erro material, sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício. Na decisão que proferi nos autos do REsp 2.055.216 - SP, fiz referência ao valor de R$ 42.175.663,14 como sendo o da execução extinta pelo acolhimento da exceção de pré-executividade pelo juiz de primeira instância. Entretanto, de forma alguma vincula tal valor ao que determinei naqueles autos. E nada foi mencionada pelo ora reclamante sobre tais critérios. Consoante o art. 105, I, f, da Constituição Federal, o STJ é competente para processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões". Com efeito, a reclamação não é meio adequado para correção de erros materiais no julgado, ou mesmo pode ser usada como sucedâneo recursal, como já amplamente decidido nesta Corte (AgInt na Rcl n. 41.746/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/11/2021; e AgInt na Rcl n. 41.776/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 9/11/2021). Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial e, em consequência, julgo extinta a reclamação. EMENTA