AREsp 2477382 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CENTRO LOGISTICO SUZANO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO DE EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que extinguiu a execução em relação à empresa recuperanda, em virtude da homologação do plano de recuperação judicial, e a condenou a arcar com honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência da executada. Pretensão de afastamento da sucumbência ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários por equidade. Não Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Recuperação judicial superveniente à ação executória - A verba honorária se fixa de acordo com o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sendo incabível a fixação por apreciação equitativa do magistrado. Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (fl. 50 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 85-88 e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega a violação do artigo 85, caput e § 8º, do Código de Processo Civil. Sustenta que "a extinção da execução sem resolução de mérito em relação à ora Recorrente, se deu por conta da novação do crédito, o qual se encontra habilitado no rol de credores de sua recuperação judicial" e que "NÃO FOI VENCIDA na ação de execução" (fl. 65 e-STJ), o que é pressuposto para a condenação a honorários ao advogado do vencedor. Argumenta que "o fato de o crédito se sujeitar à recuperação judicial supervenientemente à propositura da execução, não autoriza a condenação da Agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais e, muito menos, ao vultoso valor de mais de R$ 2,8 milhões" (fl. 66 e-STJ). Defende, ainda, que caso seja mantida a condenação ao pagamento de honorários, a hipótese é de proveito econômico de valor inestimável, devendo ser utilizado o critério da equidade. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O Tribunal de Justiça manteve a condenação da parte ora recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em virtude do princípio da causalidade como se observa dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "(..) De fato, conforme afirma a própria agravante, a execução foi extinta em virtude do"crédito se sujeitar à recuperação judicial supervenientemente à propositura da execução"(g.n.). Não se ignora, pois, que o credor ajuizou a execução em decorrência do inadimplemento, ao qual os executados deram causa. Com a recuperação judicial da agravante (fato superveniente), o autor tornou-se carecedor da ação. Por essa razão, foi extinta a execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (..) Neste contexto, verifica-se que, em virtude do princípioda causalidade, a agravante foi condenada a arcar com a sucumbência, a despeito de extinta a execução. Nota-se que a ação de execução foi ajuizada(25.06.2009) antes do deferimento do pedido de recuperação judicial da executada (originária de 2012). Assim, a exequente possuía interesse de agir no momento da propositura da ação. De fato, somente com a aprovação do plano de recuperação judicial é que o interesse processual desapareceu, uma vez que, supervenientemente, operou-se a novação do crédito exequendo. Portanto, a extinção do processo não pode ser imputada à exequente. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à demanda ficará responsável pelo pagamento das respectivas custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. Desse modo, tendo em vista que foi a empresa executada que causou a instauração do processo, sua condenação a pagaras verbas de sucumbência é medida que se impõe. (..) Nesse contexto, o art. 85, § 2º, do CPC/2015 dispõe que "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". (..) Assim, considerado que não houve obtenção de proveito econômico, já que o crédito será discutido no juízo da recuperação judicial, a base de cálculo dos honorários corresponde ao valor atualizado da causa. Cumpre observar também que o art. 85, § 6º, do CPC/2015 dispõe que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Verifica-se, desse modo, que a lei impõe a fixação de honorários entre dez e vinte por cento, mesmo quando se extingue o processo sem resolução de mérito. É o que ocorre nos autos, não sendo possível o arbitramento por apreciação equitativa" (fls. 52-56 e-STJ). Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, com a extinção da execução em relação à recuperanda, os honorários são por ela devidos, pois, com o inadimplemento, deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo ser fixados pelo juízo de origem REsp n. 1.899.107/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). Nessa linha: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXUCUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2.Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 2.1 Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.2 Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.958.233/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022) Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema nº 1.076), tendo sido firmadas as seguintes teses: (i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC/2015 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor (a) da condenação, (b) do proveito econômico obtido ou (c) do valor atualizado da causa; e (ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema nº 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 3. O art. 85, § 2º, do CPC/2015 constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 4. É admitido o arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 5. Na espécie, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inadmissível EM recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.022.316/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Segundo a tese firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de justiça quanto ao alcance da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC/15, TEMA 1076, "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da compreensão firmada pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.613.332/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pois os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos limites percentuais previstos na lei, porquanto a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem a aplicação do critério de equidade. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA