REsp 2125087 - DECISAO

REsp 2125087 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o aresto regional estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual admite a fixação cumulativa de honorários em execução fiscal e na ação anulatória, respeitados os limites legais; por isso reconheceu a procedência da alegação de negativa de vigência do art.85 do CPC/2015 e deu provimento ao recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AMIL Assistência Médica Internacional S.A; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Em Face De Decisão Em Cumprimento De Sentença
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Honorários, Execução Fiscal, Ação Anulatória, Coisa Julgada, Preclusão
Processo Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Cumulação De Honorários Execução Fiscal Ação Anulatória Coisa Julgada Preclusão

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Em Face De Decisão Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao art.85, §§2º-5º do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e na ação anulatória
  3. 3 alcance do DL nº 1.025/1969 e da súmula 168 do TFR

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o aresto regional estava em dissonância com a jurisprudência do STJ, a qual admite a fixação cumulativa de honorários em execução fiscal e na ação anulatória, respeitados os limites legais; por isso reconheceu a procedência da alegação de negativa de vigência do art.85 do CPC/2015 e deu provimento ao recurso especial, com fundamento no art.255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se