AREsp 2486352 - DECISAO

AREsp 2486352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento sobre a redução da astreinte (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência de óbice na forma da Súmula 283/STF), além de terem sido demonstrados fundamentos que afastam a cobrança de honorários sobre a multa e a preclusão quanto aos honorários fixados no processo principal.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA M ÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211/stj, 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA M ÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais sobre astreintes
  3. 3 redução de astreinte e alegação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), faltou prequestionamento sobre a redução da astreinte (Súmula 211/STJ) e a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência de óbice na forma da Súmula 283/STF), além de terem sido demonstrados fundamentos que afastam a cobrança de honorários sobre a multa e a preclusão quanto aos honorários fixados no processo principal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.