REsp 2073044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou corretamente o art. 85, §4º, II, do CPC/2015, vinculando a fixação do percentual dos honorários à liquidação da sentença quando a Fazenda Pública é parte, e porque os dispositivos indicados no recurso não possuem comando normativo apto a infirmar tal juízo, estando configurada deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fazenda Pública, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 85, § 4º, II, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fazenda Pública Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 85, § 4º, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.85, §4º, II, do CPC/2015 quanto à fixação de honorários sucumbenciais em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Regime recursal aplicável pela data da publicação (CPC/2015) e requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido interpretou corretamente o art. 85, §4º, II, do CPC/2015, vinculando a fixação do percentual dos honorários à liquidação da sentença quando a Fazenda Pública é parte, e porque os dispositivos indicados no recurso não possuem comando normativo apto a infirmar tal juízo, estando configurada deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno