REsp 2098925 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), o STJ não pode examinar matérias constitucionais de competência do STF (art. 102, III), e o acórdão está em consonância com o entendimento do RE 1.309.081 (Tema 1.142/STF) no sentido de que os honorários sucumbenciais de ação coletiva devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível; além disso incidem as Súmulas 211 e 83/STJ no caso.

Parties
Executado: Distrito Federal; Executado: Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.142 STF, Arts. 23 E 24 Lei 8.906/1994, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 100, §8º CF
Processual Civil Servidores Públicos Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Tema 1.142 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Executado

Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV

Executado

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença ou omissão de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 competência do STF para exame de questões constitucionais (art. 102, III)
  3. 3 incidência do Tema 1.142/STF sobre execução de honorários sucumbenciais de ação coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo manifestou-se clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), o STJ não pode examinar matérias constitucionais de competência do STF (art. 102, III), e o acórdão está em consonância com o entendimento do RE 1.309.081 (Tema 1.142/STF) no sentido de que os honorários sucumbenciais de ação coletiva devem ser liquidados e executados como crédito único e indivisível; além disso incidem as Súmulas 211 e 83/STJ no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.