REsp 1800780 - DECISAO

REsp 1800780 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Defensoria Pública do Distrito Federal possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, de modo que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora mesmo em ação contra ente público integrante da mesma esfera; além disso, a CODHAB/DF, na qualidade de empresa pública com orçamento próprio, não se beneficia da tese de confusão patrimonial, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF; Recorrida: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Publicidade De Atos Administrativos, Programa Habitacional, Autonomia Administrativa, Financeira E Orçamentária Da Defensoria Pública, Empresa Pública E Orçamento Próprio
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Honorários Sucumbenciais Publicidade De Atos Administrativos Programa Habitacional Autonomia Administrativa, Financeira E Orçamentária Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público integrante da mesma esfera federativa
  2. 2 Validade da exclusão de candidato de programa habitacional por perda de prazo de apresentação de documentos sem publicidade adequada
  3. 3 Aplicabilidade da tese de confusão patrimonial/Súmula 421/STJ às empresas públicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Defensoria Pública do Distrito Federal possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, de modo que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora mesmo em ação contra ente público integrante da mesma esfera; além disso, a CODHAB/DF, na qualidade de empresa pública com orçamento próprio, não se beneficia da tese de confusão patrimonial, e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.