REsp 2119439 - DECISAO

REsp 2119439 - DECISAO

Havendo condenação da recorrente à repetição do indébito referente aos juros cobrados a maior, esse montante reflete o proveito econômico obtido pelo recorrido e deve ser adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato, Prescrição
Processo Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Repetição De Indébito Revisional De Contrato Prescrição

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Determinação do termo inicial da prescrição em ação revisional

Ratio Decidendi

Havendo condenação da recorrente à repetição do indébito referente aos juros cobrados a maior, esse montante reflete o proveito econômico obtido pelo recorrido e deve ser adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para arbitrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais como sendo o proveito econômico obtido pela parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Publique-se.