REsp 2101083 - DECISAO

REsp 2101083 - DECISAO

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tema 1.050 do STJ, e sendo a verba percebida administrativamente anterior à citação, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores percebidos administrativamente antes da citação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e excluir tais valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Proveito Econômico, Tema 1.050
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Cumprimento De Sentença Proveito Econômico Tema 1.050

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de valores recebidos administrativamente antes da citação na base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e do Tema 1.050 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Tema 1.050 do STJ, e sendo a verba percebida administrativamente anterior à citação, devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores percebidos administrativamente antes da citação; por isso deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e excluir tais valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir da base de cálculo dos honorários advocatícios os valores percebidos administrativamente pelo segurado, antes da citação, na demanda em cumprimento de sentença.
  • Publique-se.