REsp 2115161 - DECISAO

REsp 2115161 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, suspendendo-se o feito até a publicação do acórdão do STF e permitindo-se que o tribunal de origem, após a decisão do STF, negue seguimento ou proceda à retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1.255 Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1.255/STF) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC em hipóteses de valores elevados

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, suspendendo-se o feito até a publicação do acórdão do STF e permitindo-se que o tribunal de origem, após a decisão do STF, negue seguimento ou proceda à retratação conforme o caso.