AREsp 2486638 - DECISAO

AREsp 2486638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; observando o art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da condenação em favor do patrono da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SIDMEX INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Sucumbência Recíproca Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SIDMEX INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil
  2. 2 Impossibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência em recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; observando o art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 1% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 1% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.