AREsp 2307725 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios objetivos do art.85 do CPC ao arbitrar honorários sobre o valor da condenação (10%), sendo incabível a apreciação equitativa quando o valor da condenação/proveito econômico não for inestimável ou...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Capitalização De Juros, Prorrogação De Dívida, Cédula De Crédito Rural
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art.85 do CPC
  2. 2 possibilidade de arbitramento por equidade (art.85, §8º do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios objetivos do art.85 do CPC ao arbitrar honorários sobre o valor da condenação (10%), sendo incabível a apreciação equitativa quando o valor da condenação/proveito econômico não for inestimável ou irrisório; a insurgência sobre a distribuição da sucumbência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado conforme art.255 do RISTJ. Foram majorados os honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC.