AREsp 2295727 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação deficiente e não houve prequestionamento das questões apontadas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente distinguiu o caso concreto do Tema 1050/STJ, entendendo que a aposentadoria concedida administrativamente posteriormente não integra o proveito econômico obtido na ação e, portanto, não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: Deonir Ivo Calza; Agravado/recorrido: Autarquia Previdenciária (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Embargos De Declaração

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Parties

Deonir Ivo Calza

Agravante/recorrente

Autarquia Previdenciária (INSS)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do Tema 1050/STJ sobre a base de cálculo dos honorários
  3. 3 se pagamento administrativo posterior altera a base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apresentou fundamentação deficiente e não houve prequestionamento das questões apontadas (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); além disso, o Tribunal de origem corretamente distinguiu o caso concreto do Tema 1050/STJ, entendendo que a aposentadoria concedida administrativamente posteriormente não integra o proveito econômico obtido na ação e, portanto, não compõe a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.