REsp 2126179 - DECISAO

REsp 2126179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a fixação dos honorários sucumbenciais; embora o STJ tenha registrado que, segundo o Tema 1.076, a apreciação equitativa é subsidiária quando o valor da causa é elevado, não foi possível reformar o acórdão para majorar ou alterar a verba honorária em razão da ausência de recurso pela outra parte e do princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual manteve-se o valor arbitrado pela instância precedente.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantidos honorários e custas processuais fixados pela instância precedente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Proveito Econômico, Apreciação Equitativa, Ação Revisional De Contrato Bancário
Processo Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Proveito Econômico Apreciação Equitativa Ação Revisional De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 fixação dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  3. 3 aplicação do Tema 1.076 do STJ sobre critérios de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a fixação dos honorários sucumbenciais; embora o STJ tenha registrado que, segundo o Tema 1.076, a apreciação equitativa é subsidiária quando o valor da causa é elevado, não foi possível reformar o acórdão para majorar ou alterar a verba honorária em razão da ausência de recurso pela outra parte e do princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual manteve-se o valor arbitrado pela instância precedente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantidos honorários e custas processuais fixados pela instância precedente

Orders

  • Mantenho os honorários advocatícios e as custas processuais como fixados pela instância precedente.
  • Publique-se.