AREsp 2042263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 ordem de preferência para fixação dos honorários sucumbenciais: (a) valor da condenação, (b) proveito econômico, (c) valor atualizado da causa
3. 3 fixação dos honorários em percentual do proveito econômico e atualização com SELIC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se a parte dispositiva para fixar os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido, devidamente atualizado, observando-se a ordem de preferência do CPC/2015 para a base de cálculo (valor da condenação, proveito econômico, valor atualizado da causa) e determinando-se a atualização pós-trânsito em julgado pela taxa SELIC.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e modifico a parte dispositiva para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, fixando honorários em 10% do proveito econômico obtido, atualizados conforme art. 85, § 2º, do CPC/2015; após o trânsito em julgado, atualização com incidência da taxa SELIC.

Orders

• Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, devidamente atualizado, segundo determina o art. 85, § 2º, do CPC/2015.
• Após o trânsito em julgado, o valor dos honorários deve ser atualizado com a incidência da taxa SELIC, a qual inclui juros e correção monetária.