Rcl 45431 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e à luz da jurisprudência do STJ que reconhece o cabimento de honorários em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 quando aperfeiçoada a relação processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para condenar o ente estatal...

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Parties
Embargante: FRANCISCO TIBURCIO RAMOS; Embargada: ente estatal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão, Destinação De Verba Honorária
Processo Civil Reclamação Honorários Sucumbenciais Omissão Destinação De Verba Honorária

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Parties

FRANCISCO TIBURCIO RAMOS

Embargante

ente estatal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento de honorários em reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015
  3. 3 destinação dos honorários ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais e à luz da jurisprudência do STJ que reconhece o cabimento de honorários em reclamações ajuizadas na vigência do CPC/2015 quando aperfeiçoada a relação processual, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos integrativos para condenar o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, destinados ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00.
  • Destinar o valor ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.