EREsp 2050356 - DECISAO

EREsp 2050356 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto aos honorários sucumbenciais recursais; como a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n.7 e ao art. 85, §11, do CPC/2015, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em R$500,00, totalizando R$2.500,00.

Parties
Embargante: ANTONIA ELISA DA CONCEIÇÃO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Aclaratórios
Outcome
Acolho os embargos de declaração para reconhecer omissão e majorar os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTONIA ELISA DA CONCEIÇÃO BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no art.85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto aos honorários sucumbenciais recursais; como a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015 e em observância ao Enunciado Administrativo n.7 e ao art. 85, §11, do CPC/2015, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em R$500,00, totalizando R$2.500,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para reconhecer omissão e majorar os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Reconhecer a omissão na decisão embargada e majorar os honorários sucumbenciais para R$2.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.