REsp 2131890 - DECISAO

REsp 2131890 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255/STF) e para evitar decisões do STJ incompatíveis com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, se necessário, o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado de Goiás; Beneficiária De Honorários: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Goiás

Recorrente

Defensoria Pública

Beneficiária De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) em ações de saúde
  2. 2 Efeito de decisões em repercussão geral sobre recursos especiais
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação ou conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (Tema 1.255/STF) e para evitar decisões do STJ incompatíveis com o pronunciamento definitivo da Corte Suprema, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, se necessário, o juízo de retratação ou conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro prejudicado o recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de retratação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Suprema Corte.
  • Publique-se.