AREsp 2292652 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Francisco José Feliciano e outros contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 200): APELAÇÃO CÍVEL. ADVOGADOS PÚBLICOS. INATIVOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.327/2016. PARIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. TEMA 291 DO TNU. 1. Apelação cível em face de sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação da ré ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, sem os redutores do inc. II, art. 31 da Lei n. 13.327/2016, como se na ativa estivessem. 2. A Lei 13.327/2016 estabeleceu que os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de advogados públicos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6053, deu interpretação conforme à Constituição, aos arts. 85, § 19 do CPC e artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327 /2016, e assentou que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que a soma do subsídio e dos honorários não ultrapasse o teto remuneratório do Ministros do Supremo Tribunal Federal. 4. O art. 31, inciso II da Lei 13.327/2016 estabelece critérios para o pagamento dos honorários sucumbenciais, estipulando uma gradação dos percentuais, sob o fundamento de conferir maior remuneração aos agentes públicos que efetivamente contribuíram para o recebimento das verbas sucumbenciais, conferindo gradações diferentes aos ativos e inativos. 5. Em análise da constitucionalidade dos artigos impugnados na ADI o Pleno do Supremo Tribunal Federal assentou que os honorários sucumbenciais têm caráter remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no curso do processo, e apesar de integrarem a remuneração dos advogados públicos não são considerados subsídios. 6. Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal ao entender que os honorários advocatícios não são subsídios afastou a necessidade de paridade entre os integrantes das carreiras, chancelando a gradação realizada pela legislação. Ademais a decisão da ADI afirmou a constitucionalidade dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, inclusive o art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, de modo que não há ilegalidade na redução gradual da cota relativa aos honorários devidos aos aposentados das carreiras da AGU e órgãos vinculados. 7. Turma Nacional de Uniformização, no Tema 291, já consolidou o entendimento de que a " A forma de rateio da verba honorária recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, é constitucional." 8. Nesse sentido, também é o julgado da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 5086543-48.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, julg. em 11.10.2021). 9. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 3º, do CPC/2015, salientando-se, contudo, que o pagamento da referida verba deve observar o disposto no §3º do art. 98 do CPC/2015. 10. Apelação não provida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 234/238). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 4, 11, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC e 31, I e II da Lei n. 13.327/2016. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, que "A decisão guerreada merece ser reformada. Evidente o caráter genérico da gratificação discutida. A legislação pertinente não firmou qualquer condicionamento legal a exigência de produtividade. Por consequência, fazem jus ao pagamento não apenas os servidores "em efetivo exercício do cargo, mas também aqueles que, afastados em circunstâncias especificadas legalmente, a recebem. Natureza geral da vantagem, que, assim, há de integrar os proventos dos inativos. " (AR 1.536, STF)" (fl. 261). Pugna, ao fim, pela extensão dos honorários aos recorrentes, tendo em vista a natureza genérica do benefício. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, destaca-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte trecho (fls. 196/197): Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade dos incisos I e II, do art. 31 da Lei 13.327/2016, que determinam critérios para o rateio de verba honorária aos advogados públicos aposentador. Inicialmente, convém mencionar que a Lei 13.327/2016 estabeleceu que os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de advogados públicos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6053, deu interpretação conforme à Constituição, aos arts. 85, § 19 do CPC e artigos 27 e 29 a 36 da Lei 13.327 /2016, e assentou que é constitucional a percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos, desde que a soma do subsídio e dos honorários não ultrapasse o teto remuneratório do Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, a Lei 13.327/2016 estabelece critérios para o pagamento dos honorários sucumbenciais, estipulando uma gradação dos percentuais, sob o fundamento de conferir maior remuneração aos agentes públicos que efetivamente contribuíram para o recebimento das verbas sucumbenciais, conferindo gradações diferentes aos ativos e inativos. Confira-se a previsão legal: (..) Em análise da constitucionalidade dos artigos mencionados o Pleno do Supremo Tribunal Federal assentou que os honorários sucumbenciais têm caráter remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no curso do processo, e apesar de integrarem a remuneração dos advogados públicos não são considerados subsídios. Confira trecho do voto do Relator Min. Alexandre de Moraes na ADI nº 6.053: "O art. 135 da Constituição Federal, ao estabelecer, nos moldes do seu art. 39, § 4º, incluído pela Emenda Constitucional ao corpo permanente da Constituição, que a remuneração dos advogados públicos se dá mediante subsídio, é compatível com o regramento constitucional referente à Advocacia Pública (Título IV, Capítulo IV, Seção III), pois o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por parte dos advogados públicos, devidamente previsto em lei, tem caráter remuneratório e de contraprestação de serviços realizados no curso do processo, sendo compreendido, portanto, como parcela remuneratória devida a advogados em razão do serviço prestado, que recebe tratamento equivalente aos vencimentos e subsídios, sendo, inclusive, reconhecido o seu caráter alimentar" Dessa forma, o Supremo Tribunal Federal ao entender que os honorários advocatícios não são subsídios afastou a necessidade de paridade entre os integrantes das carreiras, chancelando a gradação realizada pela legislação. Ademais a decisão da ADI af irmou a constitucionalidade dos arts. 27 e 29 a 36 da Lei 13.327/2016, inclusive o art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, de modo que não há ilegalidade na redução gradual da cota relativa aos honorários devida aos aposentados das carreiras da AGU e órgãos vinculados. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, no Tema 291, já consolidou o entendimento de que a " A forma de rateio da verba honorária recebida por advogados públicos aposentados, ainda que beneficiados pela regra da paridade, prevista no art. 31, II, da Lei n.º 13.327/2016, é constitucional." Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA