REsp 2128094 - DECISAO

REsp 2128094 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o comando do STF se limitou a inverter a sucumbência, sem indicar percentual ou base diversa, de modo que, na fase de liquidação, aplicou-se a regra do art. 85, §2º, do CPC fixando os honorários sobre o valor da condenação. A interpretação do título executivo pela instância de execução foi considerada razoável e em conformidade com precedentes do STJ, não configurando ofensa à coisa julgada; contudo, por questões formais de prequestionamento e nos termos suscitados, decidiu-se não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ), com prejuízo da análise do pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Interpretação De Título Executivo, Enriquecimento Ilícito, Inversão Do Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Interpretação De Título Executivo Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da condenação vs. valor da causa)
  2. 2 Possibilidade de dedução de contribuições extraordinárias na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Interpretação do comando do STF quanto à inversão dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o comando do STF se limitou a inverter a sucumbência, sem indicar percentual ou base diversa, de modo que, na fase de liquidação, aplicou-se a regra do art. 85, §2º, do CPC fixando os honorários sobre o valor da condenação. A interpretação do título executivo pela instância de execução foi considerada razoável e em conformidade com precedentes do STJ, não configurando ofensa à coisa julgada; contudo, por questões formais de prequestionamento e nos termos suscitados, decidiu-se não conhecer do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ), com prejuízo da análise do pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Análise do pedido de efeito suspensivo prejudicada