AREsp 2467238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por VINÍCIUS DALL COMUNE HUNHOFF contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (fl. 528): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O próprio apelante, ao subscrever a contestação da requerida e defender a improcedência do pedido, pleiteou a condenação da requerente, ora apelada, em percentual sobre o valor da causa. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 541/546). Nas razões do especial, aponta o recorrente violação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que a extinção do processo cautelar sem resolução do mérito implicaria o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade. Aberto prazo para contrarrazões, não foram apresentadas (fl. 615); não tendo sido o recurso especial admitido na origem (fls. 616/621); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No caso, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a controvérsia relativa ao mérito da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, limitando-se a considerar que deveria ser o valor da causa, tendo em vista pedido expresso do recorrente nesse sentido, em contestação (fl. 529). Apesar da oposição dos embargos de declaração a respeito, a Corte Local não se pronunciou a respeito, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior: "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Nesse mesmo sentido: .. 4. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). Na hipótese, a suposta omissão da Corte estadual em se manifestar a respeito da afronta ao art. 1.660 do CC não fora suscitada pelos recorrentes em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.013.105/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) De todo modo, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema: " .. porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado." (AgInt no AREsp n. 2.094.099/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA