AREsp 2488774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora os honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar, existe relação de acessoriedade entre esses honorários e o crédito principal do cliente, de modo que os honorários não podem ter preferência de recebimento sobre o crédito principal;...

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Parties
Agravante/recorrente: CREDCAMP FOMENTO COMERCIAL LTDA. (outro nome CREDCAMP FOMENTO COMERCIAL EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preferência De Crédito, Concurso De Credores, Relação De Acessoriedade, Súmula 83/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Preferência De Crédito Concurso De Credores Relação De Acessoriedade +2 more

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Parties

CREDCAMP FOMENTO COMERCIAL LTDA. (outro nome CREDCAMP FOMENTO COMERCIAL EIRELI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais têm preferência sobre o crédito principal do cliente em garantia de arrematação/recuperação judicial
  2. 2 Se a natureza alimentar dos honorários confere-lhes preferência de recebimento sobre o crédito principal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da jurisprudência do STJ sobre relação de acessoriedade entre honorários e crédito principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora os honorários sucumbenciais tenham natureza alimentar, existe relação de acessoriedade entre esses honorários e o crédito principal do cliente, de modo que os honorários não podem ter preferência de recebimento sobre o crédito principal; entendimento em consonância com a Súmula 83/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.