AREsp 2166591 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e aplicou a jurisprudência desta Corte segundo a qual os pagamentos efetuados administrativamente após a citação integram a base de cálculo dos honorários...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Pagamentos Administrativos, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 111 Do STJ
Processo Civil Previdenciário Administrativo Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Pagamentos Administrativos Cumprimento De Sentença Súmula Nº 111 Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão de pagamentos administrativos posteriores ao ajuizamento na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 111 do STJ ao caso
  3. 3 alegada violação dos arts. 85, § 2º, 502, 503 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e aplicou a jurisprudência desta Corte segundo a qual os pagamentos efetuados administrativamente após a citação integram a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, sendo a compensação desses valores realizada na fase de liquidação, de modo que a inclusão dos valores na base de cálculo está em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.