AREsp 2505876 - DECISAO

AREsp 2505876 - DECISAO

O STJ decidiu que o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não autoriza a fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatório observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85, salvo nas hipóteses legais de proveito...

Source-derived case information.

Parties
Amicus Curiae: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG; Amicus Curiae: Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC, Repercussão Geral (tema 1.255)
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Art. 85 Do CPC Repercussão Geral (tema 1.255)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG

Amicus Curiae

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados
  2. 2 Interpretação do art. 85, § 8º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em casos de valores elevados

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não autoriza a fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatório observar os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85, salvo nas hipóteses legais de proveito inestimável/irrisório ou valor da causa muito baixo; em razão da afetação do tema à repercussão geral pelo STF (Tema 1.255, RE 1.412.069), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do paradigma e, após sua publicação, o Tribunal a quo adote as providências previstas (negar seguimento ou retratar-se).